PEC do pacote fiscal é aprovada pela Câmara em primeiro turno

Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 344 votos a 154, e duas abstenções, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de corte de gastos do governo. 

Os deputados ainda votarão o texto em segundo turno e analisar as possíveis mudanças.

Ao todo, são necessários 308 votos para o documento ser aprovado em cada turno. Após ser concluída a votação, a proposta seguirá para a análise do Senado.

Nesta quarta-feira (18), o texto começou a ser analisado, porém o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão para retomá-la nesta manhã.

Lira afirmou, que o texto tinha o “risco” de não ter quórum e, por isso, a votação foi adiada. A proposta foi o primeiro item da sessão desta tarde.

Para que a tramitação do projeto fosse acelerada, Lira juntou a proposta em um texto de 2007, que estava pronto para análise do plenário. 

Os deputados realizaram a votação, na quarta-feira, um destaque para que o texto elaborado pelo relator, Moses Rodrigues (União-CE), substituísse o da PEC de 2007.

Supersalários

O projeto limita o pagamento de supersalários ao funcionalismo público. De acordo com a matéria original que foi enviada pelo governo, a concessão de verbas indenizatórias, que ultrapassassem o teto de R$ 44 mil, só poderia ser viabilizada por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso.

O relator fez a alteração do texto, estabelecendo que o pagamento seja viabilizado através de lei ordinária.

 Na prática, a mudança permite que a análise do projeto, que autorizará os supersalários, possa ser aprovado com maior facilidade.

Isso acontece porque os projetos de lei ordinária necessitam de um quórum menor que projetos de lei complementar para serem aprovados. 

O texto de Moses também determina que o pagamento das verbas indenizatórias não seja limitado até que a lei seja aprovada pelo Congresso.

Fundeb

Moses afrouxou outro ponto do texto após negociações com instituições e deputados da frente parlamentar em prol da educação.

A princípio, a proposta previa que a União aplicasse pelo menos 20% da arrecadação de impostos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para viabilizar ações de fomento à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

O texto de Moses diminuiu a porcentagem para 10%. O relator definiu que, a partir de 2026, ao menos 4% do Fundeb seja destinado à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

“Nós estamos garantindo R$ 5,5 bilhões para novas matrículas em 2025. Em 2024, tivemos investimentos em novas matrículas de apenas R$ 4 bi”, disse o relator no plenário.

Outros pontos

Uma outra abordagem do texto trata sobre a concessão do abono salarial. De acordo com a proposta, a partir de 2026, a concessão deverá ser corrigida pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio.

O projeto autoriza ao Executivo a redução ou limitação, na elaboração das leis orçamentárias, as despesas com concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira.